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Lei Ordinária Nº 03164/2013

Data do Documento: 13/11/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária anual de 2014, e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03164/2013 Consolidado 17/6/2014

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 13/11/2013 Altera o artigo 4º e 6º Lei Complementar Nº 00005/1994 13/11/2013 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03261/2014 13/11/2013 Citada

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