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Lei Ordinária Nº 00130/1991

Data do Documento: 30/08/1991 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 30/08/1991 Citada Lei Ordinária Nº 00001/1990 30/08/1991 Citada Lei Ordinária Nº 00062/1990 30/08/1991 Citada Lei Ordinária Nº 00063/1990 30/08/1991 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00175/1991 30/08/1991 Cita § 1º do art. 4º

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