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Lei Complementar Nº 00004/1993

Data do Documento: 31/08/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar Nº 00004/1993 Original 31/8/1993

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 31/08/1993 Altera artigo 3º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00005/1994 31/08/1993 Citada

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