| Lei Ordinária Nº 01640/2005 |
| Data do Documento: 30/12/2005 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2006 e dá outras providências. | | Observação: Livro: 178 Folha: 012-048 |
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