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Lei Ordinária Nº 00168/1991

Data do Documento: 01/12/1991 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00168/1991 Original 1/12/1991

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 01/12/1991 Citada Lei Ordinária Nº 00061/1990 01/12/1991 Cita lei e art. 4º Lei Ordinária Nº 00104/1991 01/12/1991 Citada

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