Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 00234/1992

Data do Documento: 03/11/1992 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município e dá outras providências Observação: Livro: 83 Folha: 118 à 128 Alterações: Alterada pela Lei 378/1994, Alterada pela Lei 1591/2005, Lei 1667/2006 revoga a Lei 234/1992

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00378/1994 03/11/1992 Dá nova redação as letras "c" e "d" do parágrafo 1º do artigo 12 Lei Ordinária Nº 00407/1995 03/11/1992 Cita art. 18 e segs. Lei Ordinária Nº 00427/1995 03/11/1992 Revogam-se artigos 34 e 39 Lei Ordinária Nº 00486/1995 03/11/1992 Cita art. 24. e parágrafo único Lei Ordinária Nº 01591/2005 03/11/1992 Altera art. 12. Lei Ordinária Nº 01667/2006 03/11/1992 Revogada Lei Ordinária Nº 02211/2009 03/11/1992 Revogada

Voltar | Voltar a Consulta