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Lei Ordinária Nº 00378/1994

Data do Documento: 20/09/1994 Situação: Revogada Ementa: Dá nova redação ás letras "c" e "d" do parágrafo 1º do artigo 12 da Lei nº 234/L.O., de 03 de novembro de 1992. Observação: Livro: 95 Folha: 53 Alterações: Revogada pela Lei 1.591/2005 de 08-07-2005

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00234/1992 20/09/1994 Dá nova redação as letras "c" e "d" do parágrafo 1º do artigo 12 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01591/2005 20/09/1994 Revogada

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