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Lei Ordinária Nº 00427/1995

Data do Documento: 05/04/1995 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providências. Observação: Alterações: Alterada pela Lei 1.385/2003

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00234/1992 05/04/1995 Revogam-se artigos 34 e 39 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00486/1995 05/04/1995 Cita art. 18 Lei Ordinária Nº 01385/2003 05/04/1995 Revoga o inciso VIII do art. 3º. Lei Ordinária Nº 01668/2006 05/04/1995 Revogada

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