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Lei Ordinária Nº 01667/2006

Data do Documento: 13/02/2006 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. Observação: Livro: 178 Folha: 131-137 Alterações: Alterado dispositivos pela Lei 2211/2009

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 13/2/2006

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00234/1992 13/02/2006 Revogada Lei Ordinária Nº 01591/2005 13/02/2006 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02211/2009 13/02/2006 Revogada

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