Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00367/2025 Legislativo Data: 21/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Educação Preventiva sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) nas Escolas e Espaços Públicos, e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil
Projeto de Lei Nº 00366/2025 Legislativo Data: 21/07/2025
Ementa/Assunto: Institui proposta para a criação do cargo de técnico de segurança do trabalho no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00365/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis o Benefício ‘Kit Pescador’, para apoio à pesca artesanal e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil
Projeto de Lei Nº 00364/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui, no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, o “Dia Municipal da Liberdade de Expressão”, a ser celebrado anualmente em 28 de setembro, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 11:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/09/2025 11:57
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 11:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:05
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00363/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Dia do Brincar, a ser realizado toda sexta-feira em todas as unidades escolares do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil
Projeto de Lei Nº 00362/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de veicular publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (Bets) e jogos de azar no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:45
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:46
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2025 15:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para as matérias. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 14:00
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00361/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o cadastro e a sinalização das residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma facultativa por meio de georreferenciamento no Município de Angra dos Reis, como medida de apoio à segurança e à resposta emergencial.
Autores: Nilsinho Batalhador

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:33
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:34
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Nilsinho Batalhador que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:41
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:06
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00360/2025 Legislativo Data: 18/08/2025
Ementa/Assunto: Cria e regulamenta o serviço das ‘motolâncias’ para prestar os primeiros atendimentos em locais de difícil acesso para as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Autores: Chapinha

Arquivos (3)
Projeto de Lei Nº 00359/2025 Legislativo Data: 15/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a prestação do serviço público de limpeza de fossas sépticas residenciais pelo Poder Público Municipal, condicionada à regularidade do pagamento da conta de água, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 11:51
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 12:00
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcante que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/09/2025 12:02
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 12:07
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 13:14
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 8 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:50
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00358/2025 Legislativo Data: 14/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em unidades consumidoras residenciais em que residam crianças ou adolescentes no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/10/2025 16:28
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/10/2025 16:39
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Thimoteo cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2025 16:40

Projeto de Lei

(3798 registro(s))		 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10  ...  Ir para página: