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Projeto de Lei Nº 00361/2025 Legislativo
Data do Documento: 17/07/2025Processo: 9057/2025
Ementa: Dispõe sobre o cadastro e a sinalização das residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma facultativa por meio de georreferenciamento no Município de Angra dos Reis, como medida de apoio à segurança e à resposta emergencial.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Nilsinho BatalhadorVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF1/9/2025 14:00:00

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 Original Revisado PDF1/9/2025 14:05:00

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 Original revisado1/9/2025 14:05:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:33
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:34
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Nilsinho Batalhador que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:41
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:06
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

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