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Projeto de Lei Nº 00361/2025 Legislativo

Data do Documento: 17/07/2025 Processo: 9057/2025 Ementa: Dispõe sobre o cadastro e a sinalização das residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma facultativa por meio de georreferenciamento no Município de Angra dos Reis, como medida de apoio à segurança e à resposta emergencial.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Nilsinho Batalhador Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 1/9/2025 14:00:00 Visualizar   Original Revisado PDF 1/9/2025 14:05:00 Visualizar   Original revisado 1/9/2025 14:05:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:33 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:34 Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Nilsinho Batalhador que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:41

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