| Projeto de Lei Nº 00359/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 15/08/2025 | Processo: 9034/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço público de limpeza de fossas sépticas residenciais pelo Poder Público Municipal, condicionada à regularidade do pagamento da conta de água, e dá outras providências. |
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