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Projeto de Lei Nº 00359/2025 Legislativo
Data do Documento: 15/08/2025Processo: 9034/2025
Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço público de limpeza de fossas sépticas residenciais pelo Poder Público Municipal, condicionada à regularidade do pagamento da conta de água, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Sargento Thimoteo CavalcantiVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado17/9/2025 16:30:00

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 Arquivo em PDF17/9/2025 16:25:00

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 Anexos19/8/2025

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 Original Revisado PDF17/9/2025 16:31:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 11:51
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 12:00
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcante que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/09/2025 12:02
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 12:07
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 13:14
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 8 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:50
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

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