| Projeto de Lei Nº 00358/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 14/08/2025 | Processo: 9030/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em unidades consumidoras residenciais em que residam crianças ou adolescentes no município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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