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Projeto de Lei Nº 00358/2025 Legislativo

Data do Documento: 14/08/2025 Processo: 9030/2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em unidades consumidoras residenciais em que residam crianças ou adolescentes no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 20/10/2025 15:46:00 Visualizar   Anexos 19/8/2025 Visualizar   Arquivo em PDF 20/10/2025 15:40:00 Visualizar   Original revisado 20/10/2025 15:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/10/2025 16:28 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/10/2025 16:39 Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Thimoteo cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2025 16:40

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