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Projeto de Lei Nº 00362/2025 Legislativo
Data do Documento: 17/07/2025Processo: 9059/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veicular publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (Bets) e jogos de azar no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Greg DuarteVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF1/9/2025 12:55:00

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 Original revisado1/9/2025 12:54:00

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 Arquivo em PDF1/9/2025 12:41:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:45
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:46
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2025 15:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para as matérias. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 14:00
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

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