Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00362/2025 Legislativo

Data do Documento: 17/07/2025 Processo: 9059/2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de veicular publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (Bets) e jogos de azar no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 1/9/2025 12:55:00 Visualizar   Original revisado 1/9/2025 12:54:00 Visualizar   Arquivo em PDF 1/9/2025 12:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:44 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:45 Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:46

Voltar | Voltar a Consulta