Projeto de Lei Nº 00367/2025 Legislativo |
Data do Documento: 21/07/2025 | Processo: 9066/2025 | Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação Preventiva sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) nas Escolas e Espaços Públicos, e dá outras providências. |
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