Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00407/2025 Legislativo Data: 25/08/2025
Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal dos Desbravadores no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

Arquivos (3)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 12:32
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 12:39
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Marcelinho Bob que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/09/2025 12:40
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:48
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/11/2025 09:09
Complemento: Segue para providências.
Projeto de Lei Nº 00406/2025 Legislativo Data: 09/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/09/2025 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/09/2025 16:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 16:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 12:36
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. Após , retorne para esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/10/2025 11:40
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 12:46
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2025
Observação: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS E ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2025 12:48
Complemento: Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Angra dos Reis: 1. É constitucional e legal, por tratar de matéria de interesse local; 2. Observa os princípios da eficiência, razoabilidade e valorização profissional; 3. Não acarreta impacto orçamentário significativo; 4. Representa medida de interesse público e administrativo, voltada à melhoria dos serviços prestados à coletividade. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Projeto de Lei Nº 00405/2025 Legislativo Data: 01/09/2025
Ementa/Assunto: Institui o Serviço Municipal de Transporte Funerário Aquaviário na Ilha Grande, município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

Arquivos (3)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/09/2025 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/09/2025 16:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 16:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 12:39
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/10/2025 11:39
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 12:46
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2025
Observação: INSTIUTI O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE FUNERÁRIO AQUAVIÁRIO NA ILHA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2025 14:06
Complemento: Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei que institui o Serviço Municipal de Transporte Funerário Aquaviário na Ilha Grande, por entender que a proposição: 1. Está em consonância com a competência constitucional e legal do Município; 2. Atende ao interesse público e ao princípio da dignidade da pessoa humana; 3. Supre necessidade real e específica da população local; 4. Observa os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Projeto de Lei Nº 00404/2025 Legislativo Data: 05/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe Sobre a Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

Arquivos (3)
Tramitações (4)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 08/09/2025 11:31
Complemento: Com base no Parecer Jurídico nº 001/2025-GSJ-SL, para subsidiar a decisão da Mesa Diretora, determino: Dar prosseguimento ao Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do Vereador Charles Neves; Proceder ao arquivamento do Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria do Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti; Incluir o Projeto de Lei nº 404/2025 na Ordem do Dia.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 12:46
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 12:59
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Charles Neves que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/09/2025 13:00
Projeto de Lei Nº 00403/2025 Legislativo Data: 08/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de lixeiras com dispenses de saquinhos para a coleta de fezes de animais domésticos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/09/2025 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/09/2025 16:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 16:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:48
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00402/2025 Legislativo Data: 04/09/2025
Ementa/Assunto: Dispões sobre estudos técnicos e execução de obras de construção de molhes na foz dos rios do município de Angra dos Reis, como medida de prevenção e mitigação dos efeitos das enchentes, no bairro Parque Mambucaba e adjacências, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/09/2025 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/09/2025 16:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 16:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:49
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 12:50
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Finanças avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. Relatório n°370/2025.
Projeto de Lei Nº 00401/2025 Legislativo Data: 03/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação do logradouro público próximo à Rua Sapucaia como Travessa da Castanheira em substituição ao Beco 3035, bairro Gamboa do Belém, 2º Distrito deste Município.
Autores: Marcelinho Bob

Arquivos (5)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/09/2025 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/09/2025 16:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 16:24
Projeto de Lei Nº 00400/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de preferência no agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde para pais, familiares, responsáveis e acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 15:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 15:43
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 15:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:21
Complemento: Segue para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2025 13:21
Complemento: Segue relatório nº 350 para providencias de praxe
Projeto de Lei Nº 00399/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de ‘Qualidade de vida da Mulher no Período do Climatério’, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de março.
Autores: Kelven da Saúde
Projeto de Lei Nº 00398/2025 Legislativo Data: 01/09/2025 Situação: Lido no Expediente
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do feriado municipal alusivo ao Dia da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro no Município de Angra dos Reis – RJ
Autores: Helinho do Sindicato

Arquivos (4)
Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/09/2025 16:41
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/09/2025 16:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2025 16:45
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2025 14:16
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/09/2025 15:21
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 16:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2025 10:59
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/10/2025 16:15
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/10/2025 15:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 295/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/10/2025 15:30
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 16/10/2025 15:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 295/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.

Projeto de Lei

(3798 registro(s))		 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10  ...  Ir para página: