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Projeto de Lei Nº 00400/2025 Legislativo

Data do Documento: 05/08/2025 Processo: 9503/2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de preferência no agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde para pais, familiares, responsáveis e acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Kelven da Saúde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 22/9/2025 11:58:00 Visualizar   Arquivo em PDF 22/9/2025 10:48:00 Visualizar   Original Revisado PDF 22/9/2025 11:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 15:42 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 15:43 Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 15:44 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:21 Complemento: Segue para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria. Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025 Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2025 13:21 Complemento: Segue relatório nº 350 para providencias de praxe

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