Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00147/2025 Legislativo Data: 26/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial de eventos do município de Angra dos Reis o evento Caputera para Cristo.
Autores: Chapinha

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/05/2025 12:35
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/05/2025 12:35
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 12:36
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/06/2025 10:35
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/06/2025
Observação: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ANGRA DOS REIS O EVENTO CAPUTERA PARA CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 5 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2025 11:53
Complemento: Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei que visa instituir o evento 'Caputera para Cristo' no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis encontra pleno amparo na competência legislativa municipal e apresenta um mérito social e cultural inquestionável. A proposição está em consonância com os princípios da administração pública de promoção do bem-estar social, do respeito às liberdades individuais e da valorização das manifestações que contribuem para a identidade e a coesão da comunidade angrense. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/08/2025 14:08
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/08/2025 09:56
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/08/2025 09:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 211/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/08/2025 14:33
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/08/2025 14:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 211/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/08/2025 16:34
Complemento: OFº/CM/Nº/2255/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 16/09/2025 16:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 400/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 10:04
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 10:13
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 10:16
Projeto de Lei Nº 00146/2025 Legislativo Data: 19/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação e implementação do programa Restaurante Popular no Município de Angra dos Reis e de outras providências.”
Autores: Helinho do Sindicato

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Tramitações (10)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/05/2025 12:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/05/2025 12:45
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 12:46
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2025 14:52
Complemento: Segue para que o nobre vereador, presidente da Comissão de Justiça, avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 15:16
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:22
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/07/2025
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2025 14:35
Complemento: Segue relatório de nº 153/2025 para que sejam tomada providências d praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 16:36
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:59
Complemento: Mediante ao pedido de vista feito pelo vereador Chapinha, aprovado por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 02/09/2025, encaminho o presente para as devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/09/2025 15:13
Complemento: Encaminhamos em atendimento ao pedido de vistas. Pedimos atenção ao prazo regimental. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00145/2025 Legislativo Data: 22/05/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04492/2025
Ementa/Assunto: Altera o artigo 1º da lei municipal Nº 3.675/2017 e dá outras providências no âmbito do município de angra dos reis.
Autores: Edinho Rodrigues

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2025 11:16
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2025 11:18
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Edinho Rodrigues que foi aprovado Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 27/05/2025 11:21
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 27/05/2025 11:24
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 129/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:42
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 129/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2025 11:22
Complemento: OFº/CM/Nº/1707/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2025 17:22
Complemento: Recebido o Ofício nº 302/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.492, de 26/06/2025.
Projeto de Lei Nº 00144/2025 Legislativo Data: 21/05/2025 Situação: Rejeitado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o recesso escolar para pedagogos e servidores públicos do grupo funcional magistério da Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Inovação, e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2025 15:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2025 15:07
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2025 15:08
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2025 15:21
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão da Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. Relatório n°111/2025.Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/06/2025 10:57
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 14:27
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/08/2025 14:12
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/08/2025 14:17
Complemento: Aprovado por maioria de votos com um (1) voto contrário do Vereador Dudu do Turismo, o Parecer nº 164/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/08/2025 15:50
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/08/2025 15:51
Complemento: Aprovado por maioria de votos com um (1) voto contrário do Vereador Dudu do Turismo, o Parecer nº 164/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 03/09/2025 15:05
Projeto de Lei Nº 00143/2025 Legislativo Data: 19/05/2025
Ementa/Assunto: Institui o programa Empresa Inclusiva, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades especiais, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.”
Autores: Helinho do Sindicato

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Tramitações (10)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2025 15:14
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2025 15:15
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2025 15:16
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/06/2025 16:12
Complemento: Encaminhamos ao presidente da Comissão de Justiça para que avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 14:11
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:22
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/07/2025
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/07/2025 14:29
Complemento: Segue relatório de nº 146/2025para que sejam tomadas providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/08/2025 16:12
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Finanças avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°193/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2025
Sequência: 9 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2025 14:24
Complemento: Considerando que o Projeto de Lei nº 00143/2025 é de autoria do Presidente desta Comissão de Finanças, estando impedido de atuar como relator da matéria, em observância ao princípio da impessoalidade e da boa técnica legislativa. Dessa forma, nos termos regimentais, designo a Vereadora Cristiane Brasil da Silva(TITI BRASIL) , membro desta Comissão, para exercer a função de Relatora e apresentar o competente parecer acerca do referido projeto de lei.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2025 12:15
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°193/2025 da Comissão de Finanças. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00142/2025 Legislativo Data: 19/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Institui a obrigatoriedade de realizar o Teste do Pezinho Ampliado no Hospital Maternidade de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/05/2025 12:47
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 22/05/2025 12:49
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcante que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 22/05/2025 12:53
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 22/05/2025 12:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 125/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 016/2025 da Comissão Permanente de Saúde, Parecer nº 013/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos direitos Humanos. que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/06/2025 16:12
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/06/2025 16:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 125/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 016/2025 da Comissão Permanente de Saúde, Parecer nº 013/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos direitos Humanos. que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2025 16:31
Complemento: OFº/CM/Nº/1638/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 27/06/2025 11:59
Complemento: Recebido o Ofício nº 300/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 12:10
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 12:11
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 12:14
Projeto de Lei Nº 00141/2025 Legislativo Data: 12/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Vale Táxi Gestante no município de Angra dos Reis.
Autores: Titi Brasil

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Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/05/2025 12:24
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 22/05/2025 12:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Titi Brasil que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 22/05/2025 12:32
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 22/05/2025 12:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 27/05/2025 10:39
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 27/05/2025 10:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 124/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 015/2025 da Comissão Permanente de Saúde e o Parecer nº 012/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos Direitos Humanos que opinam pela provação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2025 16:40
Complemento: OFº/CM/Nº/1499/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 16/06/2025 10:10
Complemento: Recebido o Ofício nº 288/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 10:13
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 10:15
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/06/2025 10:17
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2025 15:26
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/08/2025 16:08
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 16:34
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 16/09/2025 11:31
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/09/2025 11:37
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com votos contrários dos Vereadores, Greguy Soares Duarte, Marcelo Ferreira de Alencar, Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá e Cristiane Brasil da Silva o parecer nº 257/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela manutenção do Veto Total.
Projeto de Lei Nº 00140/2025 Legislativo Data: 14/05/2025 Situação: Recebido Veto Parcial
Ementa/Assunto: Institui no município de Angra dos Reis a Semana da Educação e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)
Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/05/2025 13:09
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 22/05/2025 13:12
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Dudu do Turismo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 22/05/2025 13:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 22/05/2025 13:15
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 123/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 009/2025 da Comissão Permanente de de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/06/2025 16:33
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/06/2025 16:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 123/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 009/2025 da Comissão Permanente de de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2025 16:38
Complemento: OFº/CM/Nº/1641/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 27/06/2025 11:53
Complemento: Recebido o Ofício nº 299/2025/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 13:39
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 13:40
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 13:41
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/08/2025 15:01
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/08/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/08/2025 14:44
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador Charles.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/08/2025 11:46
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°197/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/10/2025
Sequência: 15 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/10/2025 14:59
Complemento: Segue relatório 197/2025 para providências de praxe.
Projeto de Lei Nº 00139/2025 Legislativo Data: 08/05/2025
Ementa/Assunto: Dispões sobre as medidas de atenção especial a alunos com diabetes mellitus tipo 01 nas Instituições de Ensino e Creches publicas e privadas do Município de Angra dos Reis e de outras providencias.
Autores: Titi Brasil

Arquivos (3)
Projeto de Lei Nº 00138/2025 Legislativo Data: 14/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Impostômetro Municipal no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

Arquivos (3)
Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/05/2025 13:17
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/05/2025 13:59
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Marcelo de Alencar Ferreira que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/05/2025 13:21
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 20/05/2025 13:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 121/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/05/2025 11:32
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/05/2025 11:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 121/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/05/2025 12:24
Complemento: OFº/CM/Nº/1438/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 02/06/2025 16:57
Complemento: Recebido o Ofício nº 263/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/06/2025 10:38
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/06/2025 10:38
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 10:39

Projeto de Lei

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