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Projeto de Lei Nº 00143/2025 Legislativo
Data do Documento: 19/05/2025Processo: 3870/2025
Ementa: Institui o programa Empresa Inclusiva, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades especiais, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado23/5/2025 13:49:00

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 Original Revisado PDF23/5/2025 13:49:00

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 Arquivo em PDF22/5/2025 16:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2025 15:14
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2025 15:15
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2025 15:16
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/06/2025 16:12
Complemento: Encaminhamos ao presidente da Comissão de Justiça para que avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 14:11
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:22
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/07/2025
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/07/2025 14:29
Complemento: Segue relatório de nº 146/2025para que sejam tomadas providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/08/2025 16:12
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Finanças avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°193/2025. Após, retorne para esta secretaria.

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