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Projeto de Lei Nº 00145/2025 Legislativo
Data do Documento: 22/05/2025Situação: SancionadoProcesso: 3886/2025
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04492/2025
Ementa: Altera o artigo 1º da lei municipal Nº 3.675/2017 e dá outras providências no âmbito do município de angra dos reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Edinho RodriguesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado23/5/2025 13:43:00

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 Arquivo em PDF22/5/2025 16:36:00

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 Original Revisado PDF23/5/2025 13:44:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2025 11:16
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2025 11:18
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Edinho Rodrigues que foi aprovado Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 27/05/2025 11:21
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 27/05/2025 11:24
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 129/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:42
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 129/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2025 11:22
Complemento: OFº/CM/Nº/1707/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2025 17:22
Complemento: Recebido o Ofício nº 302/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.492, de 26/06/2025.

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