Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00197/2025 Legislativo |
Data: 22/01/2025 |
| Ementa/Assunto: DISPÕE A RESTRIÇÃO, ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILIAR NA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00193/2025 Legislativo |
Data: 17/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Concede isenção e remissão de impostos e taxas municipais às lojas maçônicas localizadas no Município de Angra dos Reis, conforme estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c a alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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| Projeto de Lei Nº 00191/2025 Legislativo |
Data: 17/04/2025 |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÁS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER, E CRIA O SELO “NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
| Autores: Titi Brasil |
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| Projeto de Lei Nº 00188/2025 Legislativo |
Data: 17/04/2025 |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA ATLETAS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS E PROVAS DE CICLISMO REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Titi Brasil |
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Projeto de Lei (3798 registro(s)) |
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