| Data do Documento: 17/04/2025 | Processo: 5476/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÁS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER, E CRIA O SELO “NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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