| Projeto de Lei Nº 00188/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 17/04/2025 | Processo: 5463/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA ATLETAS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS E PROVAS DE CICLISMO REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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