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Projeto de Lei Nº 00194/2025 Legislativo

Data do Documento: 18/06/2025 Processo: 5835/2025 Ementa: Estabelece os prazos limites para o Poder Executivo efetuar a reparação de danos estruturais nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 23/6/2025 10:58:00 Visualizar   Original revisado 23/6/2025 10:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/06/2025 14:30 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/06/2025 14:34 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2025 14:35

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