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Projeto de Lei Nº 00193/2025 Legislativo

Data do Documento: 17/06/2025 Processo: 5818/2025 Ementa: Concede isenção e remissão de impostos e taxas municipais às lojas maçônicas localizadas no Município de Angra dos Reis, conforme estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c a alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 23/6/2025 10:43:00 Visualizar   Original revisado 23/6/2025 10:43:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/06/2025 14:17 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/06/2025 14:21 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2025 14:22 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40 Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025 Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:50 Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

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