| Projeto de Lei Nº 00193/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 17/06/2025 | Processo: 5818/2025 | | Ementa: Concede isenção e remissão de impostos e taxas municipais às lojas maçônicas localizadas no Município de Angra dos Reis, conforme estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c a alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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