Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00347/2025 Legislativo Data: 06/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a entrega de medicamentos em domicilio para pessoas com dificuldade de locomoção no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00346/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito aos condutores de veículos automotores que optarem para a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/08/2025 10:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/08/2025 10:44
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples Pelo Vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 10:46
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40
Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:47
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00345/2025 Legislativo Data: 25/07/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para formalizar parcerias com o governo do estado do rio de janeiro e a fundação de apoio à escola técnica (faetec) visando a implantação de uma unidade da faetec no bairro parque mambucaba, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 10:07
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 10:18
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 11:05
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/09/2025 11:50
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/09/2025 15:28
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/09/2025 11:06
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/09/2025 15:46
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/09/2025 15:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o Parecer 282/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/09/2025 09:35
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/09/2025 09:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o Parecer 282/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/10/2025 11:38
Complemento: OFº/CM/Nº/2842/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 21/10/2025 16:39
Complemento: Recebido o Ofício nº 438/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/10/2025 16:41
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/10/2025 16:43
Complemento: OFÍCIO Nº 438/2025/GP
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/10/2025 16:44
Projeto de Lei Nº 00344/2025 Legislativo Data: 18/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o programa louvor nas praças no município de Angra dos Reis, autorizando e regulamentando a realização de eventos religiosos em espaços públicos e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 10:07
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 10:16
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 11:32
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/08/2025 12:23
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para a secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:23
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 16:55
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°211/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00343/2025 Legislativo Data: 18/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade social da empresa eletronuclear em apoio ao transporte de cortejos fúnebres no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 10:07
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 10:14
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 11:57
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2025 14:16
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2025 15:18
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 18:34
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°227/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00342/2025 Legislativo Data: 31/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal ao Centro de Artes, Humor e Ecologia da Ilha Grande – CAHEIG – com sede no município de Angra dos Reis
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 13:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 13:49
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 13:50
Projeto de Lei Nº 00341/2025 Legislativo Data: 31/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte, e de raças consideradas perigosas, no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 13:54
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 13:55
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 13:55
Projeto de Lei Nº 00340/2025 Legislativo Data: 30/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças no Calendário Oficial de Eventos do município de Angra dos Reis.
Autores: Titi Brasil

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 12:27
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 12:35
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Titi Brasil que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 12:32
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/08/2025 12:23
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para a secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:26
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 16:43
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°210/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:40
Complemento: Diante do exposto, este relator opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº00340/2025, por entender que a matéria é constitucional, legal e de relevante interesse público, constituindo importante instrumento de conscientização social e de promoção da saúde e do bem-estar das crianças do Município de Angra dos Reis. A aprovação desta proposta reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a proteção integral da infância e com a construção de uma sociedade mais informada, responsável e atenta aos desafios da era digital.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/11/2025 09:09
Complemento: Segue para providências.
Projeto de Lei Nº 00339/2025 Legislativo Data: 31/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Juventude Conectada no Município de Angra dos Reis, com a finalidade de ampliar a participação dos jovens de 16 a 24 anos nas políticas públicas municipais, por meio de canais digitais interativos e fóruns permanentes de diálogo com a Secretaria da Juventude e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 09:59
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 09:59
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 10:00
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/08/2025 12:23
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para a secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:27
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 16:41
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°209/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA COM FINALIDADE DE AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS DE 16 A 24 ANOS NA POLÍTICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:28
Complemento: Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 00339/2025, por entender que a matéria é constitucional, legal e de grande relevância social, promovendo a valorização da juventude angrense e o fortalecimento das políticas públicas participativas no Município de Angra dos Reis. A aprovação desta proposição reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão social, o desenvolvimento humano e a ampliação dos espaços democráticos de participação popular.
Projeto de Lei Nº 00338/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a assistência psicológica e social para familiares de vítimas de feminicídio no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 12:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:06
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 12:07
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/09/2025 15:22
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2025 15:16
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 18:25
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°216/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:01
Complemento: Diante do exposto, este relator opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 00338/2025, por reconhecer sua constitucionalidade, juridicidade e relevância social, considerando que a medida representa importante avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e de acolhimento às famílias das vítimas. A aprovação deste projeto reafirma o compromisso do Município de Angra dos Reis com a defesa da vida, da dignidade humana e da promoção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária

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