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Projeto de Lei Nº 00346/2025 Legislativo

Data do Documento: 17/07/2025 Processo: 8554/2025 Ementa: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito aos condutores de veículos automotores que optarem para a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 4/8/2025 11:43:00 Visualizar   Original revisado 6/8/2025 16:04:00 Visualizar   Original Revisado PDF 6/8/2025 16:05:00

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