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Projeto de Lei Nº 00341/2025 Legislativo

Data do Documento: 31/07/2025 Processo: 8518/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte, e de raças consideradas perigosas, no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 1/8/2025 12:29:00 Visualizar   Original revisado 1/8/2025 12:39:00 Visualizar   Original Revisado PDF 1/8/2025 12:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 13:54 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 13:55 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 13:55

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