Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Greg Duarte     
Projeto de Lei Nº 00364/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui, no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, o “Dia Municipal da Liberdade de Expressão”, a ser celebrado anualmente em 28 de setembro, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 11:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/09/2025 11:57
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 11:58
Projeto de Lei Nº 00362/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de veicular publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (Bets) e jogos de azar no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:45
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:46
Projeto de Lei Nº 00355/2025 Legislativo Data: 13/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a atividade de fiscalização parlamentar e o livre acesso do vereador aos locais e documentos dos órgãos públicos municipais e dos prestadores de serviços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:36
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:37
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:39
Projeto de Lei Nº 00350/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui a implantação de estacionamento rotativo e temporário nas Avenidas Júlio Maria e Coronel Carvalho, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35
Projeto de Lei Nº 00349/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa “Parlamentar por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis, destinado a promover a participação cidadã de estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Projeto de Lei Nº 00346/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito aos condutores de veículos automotores que optarem para a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/08/2025 10:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/08/2025 10:44
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples Pelo Vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 10:46
Projeto de Lei Nº 00336/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Estabelece os prazos limites para o Poder Executivo efetuar a reparação de danos estruturais nas unidades de saúde do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 12:04
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 12:34
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Greguy Soares Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 12:14
Projeto de Lei Nº 00290/2025 Legislativo Data: 18/06/2025
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a readequar semáforos para o modelo inteligente, com temporizador, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte
Projeto de Lei Nº 00289/2025 Legislativo Data: 18/06/2025 Situação: DUPLICIDADE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas municipais mais próximas da residência ou do trabalho dos responsáveis no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte
Projeto de Lei Nº 00288/2025 Legislativo Data: 18/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos, bem como da concessão de honrarias no âmbito do Município de Angra dos Reis a pessoas ou instituições que tenham contra si decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processos específicos, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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