Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Greg Duarte     
Projeto de Lei Nº 00436/2025 Legislativo Data: 20/10/2025
Ementa/Assunto: Cria o Programa Angra Duas Rodas para capacitar, dar segurança, formalizar e valorizar os motociclistas, mototaxistas e entregadores do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/10/2025 16:14
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/10/2025 16:18
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/10/2025 16:19
Projeto de Lei Nº 00425/2025 Legislativo Data: 07/10/2025
Ementa/Assunto: Autoriza a circulação e o funcionamento do Sistema de Transporte Alternativo Municipal, Frota Alternativa de Serviço de Transporte – FAST, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/10/2025 14:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/10/2025 15:30
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Greguy Duarte, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/10/2025 15:31
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:01
Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2025
Observação: Por Solicitação dos Mesmos, Encaminho o Projeto de Lei Nº00425/2025 para Secretaria de Comissões.
Sequência: 5 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2025 11:13
Complemento: Por Solicitação dos Mesmos, Encaminho o Projeto de Lei Nº00425/2025 para Secretaria de Comissões.
Projeto de Lei Nº 00364/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui, no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, o “Dia Municipal da Liberdade de Expressão”, a ser celebrado anualmente em 28 de setembro, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 11:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/09/2025 11:57
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 11:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:05
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00362/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de veicular publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (Bets) e jogos de azar no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:45
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:46
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2025 15:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para as matérias. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 14:00
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00355/2025 Legislativo Data: 13/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a atividade de fiscalização parlamentar e o livre acesso do vereador aos locais e documentos dos órgãos públicos municipais e dos prestadores de serviços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:36
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:37
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:39
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:50
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/11/2025 09:09
Complemento: Segue para providências.
Projeto de Lei Nº 00350/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui a implantação de estacionamento rotativo e temporário nas Avenidas Júlio Maria e Coronel Carvalho, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40
Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:47
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00349/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa “Parlamentar por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis, destinado a promover a participação cidadã de estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Projeto de Lei Nº 00346/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito aos condutores de veículos automotores que optarem para a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

Arquivos (3)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/08/2025 10:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/08/2025 10:44
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples Pelo Vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 10:46
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40
Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:47
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00336/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Estabelece os prazos limites para o Poder Executivo efetuar a reparação de danos estruturais nas unidades de saúde do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

Arquivos (3)
Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 12:04
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 12:34
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Greguy Soares Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 12:14
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2025 14:16
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2025 15:19
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 18:31
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°228/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00290/2025 Legislativo Data: 18/06/2025
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a readequar semáforos para o modelo inteligente, com temporizador, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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