| Projeto de Lei Nº 00349/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 17/07/2025 | Processo: 8803/2025 | | Ementa: Institui o Programa “Parlamentar por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis, destinado a promover a participação cidadã de estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |
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