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Projeto de Lei Nº 00436/2025 Legislativo

Data do Documento: 20/10/2025 Processo: 10963/2025 Ementa: Cria o Programa Angra Duas Rodas para capacitar, dar segurança, formalizar e valorizar os motociclistas, mototaxistas e entregadores do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 22/10/2025 12:19:00 Visualizar   Original revisado 22/10/2025 12:28:00 Visualizar   Original Revisado PDF 22/10/2025 12:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 23/10/2025 16:14 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/10/2025 16:18 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/10/2025 16:19

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