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Projeto de Lei Nº 00355/2025 Legislativo

Data do Documento: 13/08/2025 Processo: 8921/2025 Ementa: Dispõe sobre a atividade de fiscalização parlamentar e o livre acesso do vereador aos locais e documentos dos órgãos públicos municipais e dos prestadores de serviços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 18/8/2025 13:16:00 Visualizar   Original Revisado PDF 18/8/2025 13:16:00 Visualizar   Arquivo em PDF 18/8/2025 13:11:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:36 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:37 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:39

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