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Projeto de Lei

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Autor: Dudu do Turismo

Projeto de Lei Nº 00406/2025 Legislativo	Data: 09/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 16/09/2025 16:19

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 16/09/2025 16:22

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 16/09/2025 16:24

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 12:36

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. Após , retorne para esta Secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 02/10/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 02/10/2025 11:40

Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.

Sequência: 6

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 07/10/2025 12:46

Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 06/11/2025
Observação: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS E ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sequência: 7

Remetente: Helinho do Sindicato

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 06/11/2025 12:48

Complemento: Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Angra dos Reis: 1. É constitucional e legal, por tratar de matéria de interesse local; 2. Observa os princípios da eficiência, razoabilidade e valorização profissional; 3. Não acarreta impacto orçamentário significativo; 4. Representa medida de interesse público e administrativo, voltada à melhoria dos serviços prestados à coletividade. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.

Projeto de Lei Nº 00342/2025 Legislativo	Data: 31/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal ao Centro de Artes, Humor e Ecologia da Ilha Grande – CAHEIG – com sede no município de Angra dos Reis
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)

Tramitações (3)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 05/08/2025 13:48

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 05/08/2025 13:49

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/08/2025 13:50

Projeto de Lei Nº 00341/2025 Legislativo	Data: 31/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte, e de raças consideradas perigosas, no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)

Tramitações (3)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 05/08/2025 13:54

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 05/08/2025 13:55

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/08/2025 13:55

Projeto de Lei Nº 00260/2025 Legislativo	Data: 02/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de uma listagem diferenciada de materiais escolares para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados no Centro Educacional de Transtorno do Espectro Autista – CETEA – no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)

Tramitações (1)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Arquivado.

Enviado em: 30/09/2025 15:38

Complemento: Certifico que, a pedido do Nobre Vereador Dudu do Turismo constante no Memorando nº 20/2025, constante no processo SEI-2025-25006870, a presente matéria está sendo arquivada. Nada mais havendo, encerra-se a presente certidão.

Projeto de Lei Nº 00259/2025 Legislativo	Data: 29/05/2025
Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, denominado “PROGRAMA MÃO AMIGA: RESGATE DA DIGNIDADE”, e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Projeto de Lei Nº 00250/2025 Legislativo	Data: 26/05/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Projeto de Lei Nº 00249/2025 Legislativo	Data: 26/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de Angra dos Reis.
Autores: Dudu do Turismo

Projeto de Lei Nº 00232/2025 Legislativo	Data: 15/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de divulgação de casas de apostas ilegais por influenciadores digitais no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Projeto de Lei Nº 00230/2025 Legislativo	Data: 14/05/2025
Ementa/Assunto: Institui a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Angra dos Reis, a ser comemorada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

Projeto de Lei Nº 00229/2025 Legislativo	Data: 12/05/2025
Ementa/Assunto: Institui o ensino de educação digital no currículo escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

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