Projeto de Lei |
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Arquivos (3)
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| Projeto de Lei Nº 00341/2025 Legislativo |
Data: 31/07/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte, e de raças consideradas perigosas, no município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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Arquivos (3)
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| Projeto de Lei Nº 00260/2025 Legislativo |
Data: 02/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de uma listagem diferenciada de materiais escolares para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados no Centro Educacional de Transtorno do Espectro Autista – CETEA – no âmbito do Município de Angra dos Reis. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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Arquivos (3)
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| Projeto de Lei Nº 00259/2025 Legislativo |
Data: 29/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, denominado “PROGRAMA MÃO AMIGA: RESGATE DA DIGNIDADE”, e dá outras providências. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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| Projeto de Lei Nº 00249/2025 Legislativo |
Data: 26/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de Angra dos Reis. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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| Projeto de Lei Nº 00227/2025 Legislativo |
Data: 12/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de tratamento de esgoto por fossa séptica como requisito para a emissão do habite-se no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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Projeto de Lei (104 registro(s)) |
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