Projeto de Lei Nº 00250/2025 Legislativo |
Data do Documento: 26/05/2025 | Processo: 7190/2025 | Ementa: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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