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Projeto de Lei Nº 00260/2025 Legislativo

Data do Documento: 02/06/2025 Processo: 7236/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de uma listagem diferenciada de materiais escolares para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados no Centro Educacional de Transtorno do Espectro Autista – CETEA – no âmbito do Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 18/8/2025 13:05:00 Visualizar   Arquivo em PDF 18/8/2025 12:58:00 Visualizar   Original revisado 18/8/2025 13:05:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 30/09/2025 15:38 Complemento: Certifico que, a pedido do Nobre Vereador Dudu do Turismo constante no Memorando nº 20/2025, constante no processo SEI-2025-25006870, a presente matéria está sendo arquivada. Nada mais havendo, encerra-se a presente certidão.

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