Projeto de Lei Nº 00249/2025 Legislativo |
Data do Documento: 26/05/2025 | Processo: 7187/2025 | Ementa: Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de Angra dos Reis. |
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