| Data do Documento: 29/05/2025 | Processo: 7231/2025 | | Ementa: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, denominado “PROGRAMA MÃO AMIGA: RESGATE DA DIGNIDADE”, e dá outras providências. |
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