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Lei Ordinária Nº 03768/2018
Data do Documento: 09/07/2018Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00110/2017
Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO V, DO ART. 7º; ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7º; ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO V, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2017/2018MesaAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Lei Ordinária Nº 03768/2018 Anexos PDFAnexos PDF9/8/2018 10:47:00

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Lei Ordinária Nº 03768/2018Arquivo html9/8/2018 10:31:00
[ Classificação ]
Classificação
Poder Legislativo Municipal(CMAR)
Poder Legislativo Municipal(CMAR)
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Resolução Municipal Nº 00001/2011 09/07/2018 INSTITUI, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS.

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 03815/2018 09/07/2018 ALTERA ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ANEXO III DA LEI Nº 3.768 DE 09 DE JULHO DE 2018, REVOGANDO OS ÍTENS "E" E "F" DO ANEXO III.
Lei Ordinária Nº 04080/2022 09/07/2018 Fica reinstituída.
Resolução Municipal Nº 00008/2023 09/07/2018 Citada.

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