Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04447/2024
Data do Documento: 13/12/2024Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00105/2024
Ementa: Altera a exigência de nível de escolaridade para a ocupação do cargo de provimento em comissão de Secretário de Legislação da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2023/2024MesaAutor
[ Classificação ]
Classificação
Administração de Pessoal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 03768/2018 13/12/2024 Citada.
Resolução Municipal Nº 00001/2011 13/12/2024 Altera o anexo.


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