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Projeto de Lei Nº 00110/2017 Legislativo
Data do Documento: 27/11/2017Processo: 7633/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03768/2018
Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO V, DO ART. 7º; ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7º; ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO V, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2017/2018MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado25/6/2018 10:35:00

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 Original25/6/2018 10:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/11/2017 15:01
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pelo vereador José Augusto de Araújo Vieira.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 30/11/2017
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/11/2017 15:01
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/06/2018 11:32
Complemento: Conforme solicitação, informo que serei relatora deste processo que trata o projeto de lei nº 0110/2017
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2018 11:33
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/06/2018 15:07
Complemento: Segue relatório nº 171/2018. Para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 139/2018
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2018 16:19
Complemento: Segue para designação de relator ou, caso V. Exa. decida, avocar o presente feito.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/06/2018 16:26
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/06/2018 14:09
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/06/2018 14:10
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 138/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 139/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 28/06/2018 14:13
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 28/06/2018 16:16
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 138/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 139/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/06/2018 14:28
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2029/2018 com o Projeto de Lei nº 110/2017.
Sequência: 13 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/06/2018 15:31
Complemento: Segue relatório 172/2018, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 139/2018
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 139/2018 06/08/2018 Favorável 
Parecer Nº 139/2018 06/08/2018 Favorável 

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