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Lei Ordinária Nº 04080/2022

Data do Documento: 25/04/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2022 Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.991/2021 E A RESOLUÇÃO Nº 008/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; BEM COMO RETOMA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3768/2018.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.080/2022. Original Digitalizado 7/2/2024 15:07:00

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03768/2018 25/04/2022 Fica reinstituída. Lei Ordinária Nº 03991/2021 25/04/2022 Revoga. Resolução Municipal Nº 00001/2011 25/04/2022 Citada. Resolução Municipal Nº 00008/2021 25/04/2022 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04090/2022 25/04/2022 Altera o art. 4º.

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