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Lei Ordinária Nº 02061/2008

Data do Documento: 19/12/2008 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002, alterado pela Lei nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006 e pela Lei nº 1.929 de 14 de janeiro de 2008.(Mensagem nº 094/2008) Observação: Livro: 211 Folha: 159

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02061/2008 Original 19/12/2008

[ Classificação ] Classificação SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01204/2002 19/12/2008 Alterado o Art. 18 Lei Ordinária Nº 01670/2006 19/12/2008 Citada Lei Ordinária Nº 01929/2008 19/12/2008 Citada

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