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Lei Ordinária Nº 01929/2008
Data do Documento: 14/01/2008Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao artigo 18 da lei nº 1.204, de 2 de janeiro de 2002, alterado pela lei nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006.
Observação: Livro: 209 Folha: 176
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Lei Ordinária Nº 01929/2008Original14/1/2008
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Classificação
SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01204/2002 14/01/2008 Modifica redação do art. 18
Lei Ordinária Nº 01670/2006 14/01/2008 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02061/2008 14/01/2008 Citada

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