Lei Ordinária Nº 01929/2008 |
Data do Documento: 14/01/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação ao artigo 18 da lei nº 1.204, de 2 de janeiro de 2002, alterado pela lei nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006. | Observação: Livro: 209 Folha: 176 |
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