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Lei Ordinária Nº 01753/2006

Data do Documento: 20/12/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1204, de 2 de janeiro 2002. Observação: Livro: 185 Folha: 30

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01753/2006 Original 20/12/2006 Visualizar   Original 20/12/2006

[ Classificação ] Classificação SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01204/2002 20/12/2006 Modifica redação dos arts. 20 e 21

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