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Lei Ordinária Nº 01670/2006
Data do Documento:
13/02/2006
Situação:
Não consta revogação expressa
Ementa:
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002
Observação:
Livro: 178 Folha: 146
[ Autoria ]
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Lei Ordinária Nº 01670/2006
Original
13/2/2006
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Original
13/2/2006
[ Classificação ]
Classificação
SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 01204/2002
13/02/2006
Altera art. 18
Esta lei é alterada por
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 01929/2008
13/02/2006
Citada
Lei Ordinária Nº 02061/2008
13/02/2006
Citada
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