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Lei Ordinária Nº 01670/2006
Data do Documento: 13/02/2006Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002
Observação: Livro: 178 Folha: 146
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Lei Ordinária Nº 01670/2006Original13/2/2006

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 Original13/2/2006
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SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
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Altera a lei
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Lei Ordinária Nº 01204/2002 13/02/2006 Altera art. 18

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01929/2008 13/02/2006 Citada
Lei Ordinária Nº 02061/2008 13/02/2006 Citada

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