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Lei Ordinária Nº 01492/2004
Data do Documento: 21/12/2004Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária anual de 2005 e dá outras providências
Observação: Livro: 160 Folha: 001-029
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Lei Ordinária Nº 01492/2004Original21/12/2004

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FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Altera a lei
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Lei Complementar Nº 00005/1994 21/12/2004 Citada

Esta lei é alterada por
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Lei Ordinária Nº 01648/2005 21/12/2004 Da autorização para execução de despesa

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