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Lei Ordinária Nº 02305/2010

Data do Documento: 07/01/2010 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da lei municipal nº 2.211, de 17 de setembro de 2009.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02305/2010 Original 7/1/2010

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02211/2009 07/01/2010 Inclui § único no art. 1º, altera o § 1º do art. 10 e suprimi o inciso IX do § 2º do art. 10

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