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Lei Ordinária Nº 00179/1992
Data do Documento:
29/01/1992
Situação:
Revogada
Ementa:
Altera competências dos cargos.
Observação:
Livro: 81 Folha: 26 à 1995 Alterações: Alterada pela Lei 435/1995, Alterada pela Lei 1440/2003, Alterada pela Lei 1444/2003
[ Autoria ]
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[ Classificação ]
Classificação
Administração de Pessoal
[ Relacionamentos ]
Esta lei é alterada por
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 00300/1993
29/01/1992
Altera denominação das Secretarias Municipais, altera redação do artigo 5º.
Lei Ordinária Nº 00341/1994
29/01/1992
Cita Anexo I e art. 5º
Lei Ordinária Nº 00435/1995
29/01/1992
Modifica redação do parágrafo 3º do art. 6º e revoga parágrafo 4º do art. 6º
Lei Ordinária Nº 00870/1999
29/01/1992
Alterado anexo I
Lei Ordinária Nº 00872/1999
29/01/1992
Citada
Lei Ordinária Nº 01363/2003
29/01/1992
Cita anexo I.
Lei Ordinária Nº 01440/2003
29/01/1992
Citada e altera o inciso IV do art. 5º.
Lei Ordinária Nº 01444/2003
29/01/1992
Altera art. 5º.
Lei Ordinária Nº 01500/2004
29/01/1992
Revogada
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