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Lei Ordinária Nº 00179/1992

Data do Documento: 29/01/1992 Situação: Revogada Ementa: Altera competências dos cargos. Observação: Livro: 81 Folha: 26 à 1995 Alterações: Alterada pela Lei 435/1995, Alterada pela Lei 1440/2003, Alterada pela Lei 1444/2003

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00300/1993 29/01/1992 Altera denominação das Secretarias Municipais, altera redação do artigo 5º. Lei Ordinária Nº 00341/1994 29/01/1992 Cita Anexo I e art. 5º Lei Ordinária Nº 00435/1995 29/01/1992 Modifica redação do parágrafo 3º do art. 6º e revoga parágrafo 4º do art. 6º Lei Ordinária Nº 00870/1999 29/01/1992 Alterado anexo I Lei Ordinária Nº 00872/1999 29/01/1992 Citada Lei Ordinária Nº 01363/2003 29/01/1992 Cita anexo I. Lei Ordinária Nº 01440/2003 29/01/1992 Citada e altera o inciso IV do art. 5º. Lei Ordinária Nº 01444/2003 29/01/1992 Altera art. 5º. Lei Ordinária Nº 01500/2004 29/01/1992 Revogada

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