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Lei Ordinária Nº 00300/1993

Data do Documento: 02/09/1993 Situação: Revogada Ementa: Acrescenta a lei nº 179/L.O., de 29/01/92, atual Estrutura Organizacional-Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. Observação: Livro: 86 Folha: 150 à 166 Alterações: Alterada pela Lei 1.444/2003

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00179/1992 02/09/1993 Altera denominação das Secretarias Municipais, altera redação do artigo 5º. Lei Ordinária Nº 00257/1992 02/09/1993 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00341/1994 02/09/1993 Citada Lei Ordinária Nº 01444/2003 02/09/1993 Citada Lei Ordinária Nº 01500/2004 02/09/1993 Revogada

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