Lei Ordinária Nº 00870/1999 |
Data do Documento: 10/12/1999 | Situação: Revogada | Ementa: Dispõe sobre a criação do departamento de patromônio mobiliário e dá outras providências | Observação: Livro: 122 Folha: 27 à 31
Alterações: Alterada pela Lei 1.444/2003 |
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